Todas as 645 Guardas Civis Municipais do estado de São Paulo receberam isenção do ICMS para a compra de armas e artefatos utilizadas em ações locais de segurança pública. O decreto foi publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (20).

A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) após a proposta feita pelo Governo estadual. A isenção vale para a compra de armas, munições e artefatos como bombas de efeito moral e granadas de fumaça ou luz devidamente listadas em normativa publicada no Diário Oficial da União no último da 8. A concessão também deverá ser aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp).

Segundo o governador Tarcísio de Freitas, “com a isenção do imposto estadual para equipar as Guardas Civis, as prefeituras vão transformar esse benefício em mais segurança para a população”. O objetivo da medida é o aparelhamento das Guardas Civis Municipais nos moldes do Estatuto Geral das forças locais.

O Confaz ainda permite que o governo estadual não exija o estorno do crédito fiscal do ICMS relacionado aos investimentos nas Guardas Municipais.

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