A Câmara Municipal de Sorocaba vota nesta terça-feira (7) um projeto de lei da Prefeitura que cria a Política Municipal de Fomento Patrimonial para o Desenvolvimento Econômico. A proposta autoriza a venda ou a concessão do direito de uso de terrenos públicos ociosos para atrair empresas interessadas em instalar ou ampliar empreendimentos na cidade.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca tornar Sorocaba mais competitiva na atração de investimentos. Atualmente, Sorocaba já oferece incentivos fiscais para empresas, mas ainda não possui uma legislação que permita utilizar imóveis públicos como instrumento de atração de investimentos.

O projeto estabelece que a venda ou concessão dos imóveis não será automática. Antes de qualquer destinação, a Prefeitura deverá abrir um processo administrativo individual para cada área, realizar avaliação de mercado, comprovar o interesse público, verificar a compatibilidade urbanística, ambiental e viária e promover licitação, conforme prevê a legislação federal.

As empresas contempladas também terão que cumprir uma série de obrigações. Entre elas estão instalar oficialmente a unidade em Sorocaba, emitir notas fiscais pelo município, registrar a frota de veículos na cidade, iniciar as obras em até seis meses e colocar o empreendimento em funcionamento no prazo de até dois anos. Caso as exigências não sejam cumpridas, o imóvel poderá retornar ao patrimônio público, além da aplicação de outras penalidades previstas em contrato.

O texto prevê duas formas de destinação dos imóveis. Na venda, o terreno deverá ser negociado por valor igual ou superior ao de mercado, salvo as exceções previstas em lei. Já na concessão de direito real de uso, a empresa poderá utilizar o imóvel por até 12 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que continue atendendo ao interesse público e cumpra as condições estabelecidas.

O anexo da proposta reúne 13 locais que poderão integrar a política de fomento patrimonial. As áreas estão distribuídas por bairros como Jardim do Colégio, Jardim Salesiano, Jardim América, Centro, Éden, Jardim Casagrande e Jardim Ouro Branco. Em alguns casos, um único item reúne mais de uma matrícula imobiliária ou mais de um terreno.

Durante a tramitação, um dos pontos que pode gerar debate é a ausência de estudos detalhados sobre o impacto econômico da medida. O projeto não apresenta estimativas do número de empregos que poderão ser criados, do volume de investimentos esperados ou do aumento da arrecadação municipal. Também não detalha os critérios técnicos utilizados para selecionar cada um dos imóveis incluídos na proposta nem estudos que demonstrem que essas áreas não serão necessárias, futuramente, para a implantação de equipamentos públicos, como escolas, creches, unidades de saúde ou parques.

Em nota, a Secretaria da Fazenda informou que qualquer destinação de imóvel dependerá de manifestação técnica dos órgãos municipais responsáveis, que deverão atestar a compatibilidade da medida com o Plano Diretor, o sistema viário e a infraestrutura disponível. Segundo a pasta, o projeto também exige justificativa de interesse público, regularidade jurídica do imóvel e comprovação de vantagem econômico-fiscal para o município.

A Prefeitura informou ainda que, nos casos de concessão, será obrigatório um estudo de viabilidade econômico-fiscal para demonstrar que os investimentos, a geração de empregos e as receitas municipais justificam a destinação do patrimônio público. De acordo com a administração municipal, os laudos de avaliação e os estudos de vantajosidade integrarão o processo administrativo de cada imóvel e estarão sujeitos às regras de transparência e publicidade previstas na legislação.

Veja mais notícias no nosso Instagram.

Siga nosso canal para receber as notícias no seu WhatsApp.

Envie sugestão de reportagem pelo WhatsApp do Jornalismo.

Notícias recentes.