O prazo do MegaRefis (Programa de Regularização Fiscal do Município) foi prorrogado até o dia 22 de dezembro, em Sorocaba. Inicialmente, o prazo se encerraria nesta terça-feira (14), mas agora os contribuintes com dívida ativa no município terão mais tempo para aderir ao programa.

O Refis permite que o pagamento dos débitos seja feito com condições especiais. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre duas e três parcelas, é de 90% da multa e dos juros; entre quatro e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; entre 25 e 36 parcelas, 55% de redução da multa e dos juros; entre 37 e 48 parcelas, 50 % de redução da multa e dos juros; 49 e 60 parcelas, 40% de redução da multa e dos juros; entre 61 e 240 parcelas e 30% de redução da multa e dos juros.

Já empresas que tenham débitos iguais ou acima de R$ 1 milhão, podem parcelar em até 320 parcelas, com 20% de redução da multa e dos juros.

Para aderir ao MegaRefis, o contribuinte pode formalizar presencialmente no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia), nas Casas do Cidadão Zeladoria ou de forma online, clicando aqui. O decreto com as regras pode ser conferido na última página do Jornal do Município, publicado em 14 de outubro.