Motoristas que receberam multas por falta de pagamento do pedágio eletrônico free flow, conhecido como Siga Fácil, têm até segunda-feira (16) para regularizar a situação nas rodovias de São Paulo. A medida permite cancelar penalidades ainda não pagas ou solicitar a restituição do valor para quem já quitou a multa.

Para conseguir o benefício, porém, o motorista precisa pagar o valor do pedágio que ficou pendente. A medida segue uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para regularizar débitos relacionados aos sistemas de cobrança automática.

Segundo o Governo de São Paulo, mais de 67 mil infrações, que somam aproximadamente R$ 12 milhões em multas, podem ser contempladas.

Quem ainda não pagou a multa

Os motoristas que receberam a autuação, mas ainda não pagaram a penalidade, terão o cancelamento automático da multa após quitar o pedágio atrasado até 16 de novembro de 2026.

Nesse caso, não é necessário apresentar defesa, entrar com recurso ou abrir uma solicitação no Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

Quem já pagou a multa

Quem já quitou a penalidade também pode receber o dinheiro de volta. Primeiro, precisa pagar a tarifa do pedágio que ficou pendente. Depois, deve solicitar a restituição pelo sistema do DER-SP.

O pedido deve ser feito pela internet, neste link. O departamento vai verificar se o motorista regularizou o débito antes de aprovar a devolução.

A restituição não acontece automaticamente. Portanto, mesmo depois de pagar o pedágio atrasado, é necessário fazer a solicitação.

A medida também prevê a retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por causa da infração. Após a aprovação da restituição, o DER-SP encaminha as informações ao Detran-SP para atualizar o prontuário do motorista.

Como consultar os débitos

Os motoristas podem verificar se têm pedágios pendentes pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal oficial do Siga Fácil. Para consultar, basta informar a placa do veículo.

Depois de localizar os débitos, o pagamento pode ser feito pelo próprio portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias.

Quem utiliza TAG também deve conferir se a operadora processou a cobrança.

O prazo normal para pagar o pedágio eletrônico é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. A regularização excepcional não elimina a obrigação de quitar as tarifas dentro dos prazos.

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