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Decisão obriga réus a ressarcir o Município, pagar multa civil e cumprir suspensão dos direitos políticos
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O ex-prefeito de Ibiúna está entre os condenados por improbidade administrativa em uma ação proposta pelo Ministério Público. Também foram condenados um ex-diretor de Licitações e Contratos Administrativos da prefeitura, o sócio administrador de uma empresa e a própria pessoa jurídica envolvida no caso de fraude em uma licitação de merenda escolar. Todos os réus deverão ressarcir o dano causado ao Município e pagar multa civil, além de terem os direitos políticos suspensos e ficarem proibidos de contratar com o Poder Público.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo, em 2015 a Prefeitura de Ibiúna contratou, por meio de um procedimento fraudulento de dispensa de licitação, uma empresa para fornecer merenda escolar. Embora o contrato previsse a elaboração, o preparo e o fornecimento da alimentação aos estudantes, na prática a contratada apenas elaborava os cardápios e fornecia os insumos. O preparo das refeições continuou sendo feito pelas merendeiras contratadas pela prefeitura.
Com base na análise do Centro de Apoio à Execução (CAEx), o sobrepreço estimado chegou a R$ 588.648,12. Atuaram no processo os promotores de Justiça Thiago Henriques Bernini Ramos e Jefferson Leandro de Almeida.
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