O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para quem participar de organização criminosa ou milícia.

A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por mudanças na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos para o crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Entre os pontos excluídos estão a taxação de bets para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. Os dependentes de pessoas envolvidas com crime organizado também não terão direito ao auxílio-reclusão caso o investigado esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crime previsto no projeto.

Além disso, pessoas condenadas ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima, caso haja indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou integrem núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque que retirou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. A cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.

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